Ação popular de interesse de todos os petroleiros que embarcam nas plataformas e navios de petróleo

A ação Popular de número TST-Pet-0010488-91.2013.5.01.0038 se encontra na Seção Especializadas de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho –TST e será posta em pauta para julgamento de acordo com despacho da Ministra Dora Maria da Costa do último dia 03.

Esta ação trata principalmente da supressão do RSR nos regimes de embarque das plataformas e navios, o que obriga os trabalhadores a uma carga horária semanal de 84 horas semanais
(12h x 7 dias), o que é inconstitucional ferindo direitos humanos, individuais e acordos internacionais assinados pelo Brasil.

Respeitar o direito ao repouso é principio básico para se evitar a sobrecarga de trabalho e o adoecimento dos trabalhadores, preservando a saúde física e mental.

A Oposição Independente apóia esta ação e entende que todos os direitos humanos devem ser respeitados!

Segue link com o despacho da ministra. Acompanhem esta ação no site do TST pelo número do processo.

https://www.dropbox.com/s/xezctjseqezyc5l/Despacho%2007%2010%202014.pdf?dl=0
 https://www.dropbox.com/sh/b7c87g7ethm37tf/AAB-BfsVgtWxQf63QNPL8xfya?dl=0