O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão do Tribunal Regional do Paraná (TRT-PR) que reconheceu a igualdade de trabalho entre empregados e condenou a Petrobras a pagar as diferenças salariais dos últimos cinco anos. Na ação trabalhista, o trabalhador comprovou que realiza as mesmas atividades que os colegas de trabalho, indicados no processo como paradigmas, porém, recebia salário inferior, um era junior e outro pleno. A Corte justificou que a existência de Plano de Cargos e Salários (PCAC) na empresa, desde 2007, não impede o direito à equiparação.
A igualdade de trabalho foi reconhecida porque trabalhavam no mesmo setor, eram submetidos aos mesmos cursos e estavam inseridos no mesmo sistema produtivo, em turnos ininterruptos de revezamento.
As diferenças se devem a concessão de aumentos salários na tabela da empresa, de forma discricionária e sem justificativa para apenas um dos trabalhadores.
A não ser que se estabeleça diferença de atribuições para cada nível e subnível, o PCAC é ilegal e todos que recorrerem a justiça do trabalho e demostrarem que laboram em iguais condições com trabalhadores de nível salarial acima conseguirão exito em suas ações.
Plano de cargos e salários
Embora a CLT afaste o direito à equiparação salarial para as empresas que mantenham Plano de Cargos e Salários, no caso da Petrobras, a decisão judicial entendeu que o PCAC não é válido e, com isso, não é fator impeditivo da igualdade salarial.
Até o ano de 2006, não havia Plano de Cargos e Salários na Petrobras e o plano instituído em janeiro de 2007 (PCAC) não tem eficácia porque não foi homologado pelo Ministério do Trabalho, que é um dos requisitos legais.
Outro impedimento para a validade do PCAC é que, na prática, a empresa não respeita o critério de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade. “Há situações em que a Petrobras concede dois e até três níveis seguidos por merecimento para determinado empregado, por critérios altamente subjetivos”, explica Mañas.
Na justiça, a empresa argumenta que os trabalhadores têm níveis de produtividade distintos, o que supostamente justificaria o tratamento salarial diferenciado, também não foi acolhida.
Primeiramente, porque não há como aferir diferença de produtividade e de perfeição técnica entre os trabalhadores da operação na empresa, pois não dispõe de um sistema objetivo que permita mensurar a produtividade e a qualidade dos trabalhadores.
Com a decisão, o trabalhador terá direito a aumento salarial para a equivalência ao seu colega e o pagamento de diferenças acumuladas nos últimos cinco anos, a contar do ingresso da ação.
Assinar o ACT sem discutir o PCAC em termos legais é facilitar a discriminação imposta pela empresa
O PCAC é ilegal e impõe aos trabalhadores que executam a mesma tarefa salários diferenciados, o que atenta contra a CLT e a Constituíção Federal de 88.
A CLT permite a diferenciação dos recebíveis através de adicionais por tempo de empresa, como anuênios, biênios e quinquenios.
Não é permitida a diferenciação salarial sem a devida diferenciação de tarefas!
Hoje vivenciamos um sistema de beneficiamento dos fura-greves e puxa-sacos da compania que recebem níveis em maior número que grevistas, cipeiros e militantes sindicais!
Uma boa punição aos pelegos é acabar com essa mamata e exigir via greve que essa discriminação acabe!
As direções sindicais também precisam fazer ações coletivas para garantir que todos recebam de acordo com a regra da equiparação.
O PCAC permite que a empresa coopte trabalhadores que percebem que se continuam no caminho da luta não terão reconhecimento e serão discriminados nas avaliações de desempenho!
Esta é uma das melhores formas de combater os pelegos!
Acabar com a necessidade de "agradar" o chefe!
Equiparação salarial já!
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Amigos, na verdade esse PCAC-2007 é um "bebê de Rosemary" cujos pais são a FUP/PETROBRÁS e cujo objetivo sempre foi retirar direitos dos ativos e ferrar com os aposentados e dividir a categoria petroleira.
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