A Lei de Responsabilidade das Estatais, PLS 555, é um dos projetos que fazem parte da garantia dos ajustes pela via da velha unidade dos grandes empresários com os partidos da ordem, e que prevê maior abertura de capital das empresas de economia mista, além da proibição de que trabalhadores ligados ao sindicato ou mesmo membros de organização políticas possam ser parte dos conselhos das empresas.
O plenário do Senado aprovou o projeto de Lei Geral das Estatais, que estabelece normas sobre o controle de empresas públicas e sociedades de economia mista. A principal mudança do projeto original foi que a partir de negociatas entre governo e oposição foi possível afastar do texto a transformação das estatais em sociedades anônimas, mas foi mantido o artigo que impede que diretores sindicais e ministros participem do conselho administrativo das empresas. Uma medida baseada em argumento tecnocrático e neoliberal para impedir que os trabalhadores organizados em suas entidades possam eleger seus representantes ou mesmo que membros de partidos possam atuar no conselho da empresa, uma restrição que tole qualquer liberdade de organização política ou sindical.
O texto agora segue para a Câmara dos Deputados. O projeto é mais um ponto coincidente na agenda econômica de interesses do PMDB e PSDB em que o PT vem cedendo desde a criação da Agenda Positiva e, enquanto faz falatório contra pontos fundamentais do projeto, nada faz para mobilizar sua base sindical e colocar seu peso político e social para barrar os ajustes.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o líder do governo, Humberto Costa (PT-PE), elogiaram o acordo costurado com a oposição e com o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE). “Todos os riscos que eram levantados, quanto à possibilidade de privatização, foram efetivamente, no meu ponto de vista, retirados”, afirmou Costa. O que os senadores petistas não ressaltam é que o ponto em que prevê obrigatoriedade de abertura de 25% das empresas de capital misto em no máximo dez anos, foi mantido e é um avanço concreto na privatização das estatais.
O principal argumento dos senadores da oposição para a aprovação do projeto eram ligados a necessidade de “modernização” das grandes empresas estatais, abrindo suas contas de forma transparente para “bloquear a corrupção”, usando como exemplo os escândalos de corrupção da Petrobrás. O problema é que hipocritamente sob essa bandeira avançam na privatização das empresas nacionais e num projeto neoliberal de ataque direto aos recursos nacionais e direitos dos trabalhadores e da juventude.
Também foi incluída ao texto a proibição expressa de emissão de ações preferenciais por parte das empresas. De acordo com Costa, os pontos eram de preocupação de movimentos sindicais e alguns setores do governo.
A única emenda que foi aprovada retirou a obrigatoriedade de que, se uma empresa estatal queria fazer a atuação em uma área diferente das congêneres privadas, ela deveria explicitar os custos e as fontes orçamentárias. Um exemplo citado por Tasso é da Petrobrás financiar festas de São João. Pelo texto original, havia a necessidade de se divulgar essas despesas. A emenda, derrubada com o apoio do PMDB, não vingou. “As empresas não precisarão explicitar quanto custa”, disse.
É preciso uma forte mobilização contra os ajustes e a impunidadeEm meio a forte crise política que se agrava, é preciso que os sindicatos, centrais e todos os lutadores se unifiquem de maneira independente do governo e da oposição de direita para organizar os trabalhadores contra os ajustes e os ataques à classe. Para avançar em resolver os grandes problemas políticos e sociais do país, precisamos colocar o bloco dos trabalhadores nas ruas e nas greves!
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